AREsp 2996064 - DECISAO

AREsp 2996064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nos fatos constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que o imóvel se destinava à moradia permanente da entidade familiar e que essa moradia fosse anterior à penhora; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, pontos não decididos pelo tribunal a quo não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da moradia definitiva e anterior à penhora para caracterização do bem de família
  3. 3 Legitimidade para opor embargos de terceiro (art. 674 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nos fatos constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração de que o imóvel se destinava à moradia permanente da entidade familiar e que essa moradia fosse anterior à penhora; modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, pontos não decididos pelo tribunal a quo não foram prequestionados, impedindo seu conhecimento nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.