AREsp 2772223 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar união estável à época da aquisição do imóvel, preservando-se, ademais, o entendimento de que a penhora do bem de família pertencente a fiador é válida nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA STRATMANN; Executado: Josué Torres Limas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, União Estável, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.091
Processual Civil Família Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família União Estável Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA STRATMANN

Agravante

Josué Torres Limas

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de união estável à época da aquisição do imóvel e direito à meação
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por aplicação da Súmula nº 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar união estável à época da aquisição do imóvel, preservando-se, ademais, o entendimento de que a penhora do bem de família pertencente a fiador é válida nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso