AREsp 2447979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (descabimento de discussão do direito material em embargos de terceiro, art. 674 CPC), a tese recursal careceu de carga normativa suficiente (Súmula 284/STF) e, ademais, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas (conclusão sobre a má-fé da adquirente) vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prescrição, Hipoteca, Arrematação, Má Fé Do Adquirente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Embargos De Terceiro Prescrição Hipoteca Arrematação Má Fé Do Adquirente +4 more

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente/agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a prescrição do crédito principal extingue a hipoteca (art. 1.499, I, CC)
  3. 3 Compatibilidade entre art. 903 do CPC e art. 214 da Lei de Registros Públicos quanto à invalidação da arrematação e restauração de hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (descabimento de discussão do direito material em embargos de terceiro, art. 674 CPC), a tese recursal careceu de carga normativa suficiente (Súmula 284/STF) e, ademais, o exame do mérito exigiria reavaliação de fatos e provas (conclusão sobre a má-fé da adquirente) vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais