AREsp 2917051 - ACORDAO

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As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a definição de quem deu causa aos embargos de terceiro para fins de distribuição dos honorários demanda exame de circunstâncias fático-probatórias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório no agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO DE BABO MENDES; Agravada: DUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RICARDO DE BABO MENDES

Agravante

DUMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a intempestividade, ineficácia da constrição, inépcia e ilegitimidade ativa dos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários advocatícios em embargos de terceiro extintos sem julgamento do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição a justificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a definição de quem deu causa aos embargos de terceiro para fins de distribuição dos honorários demanda exame de circunstâncias fático-probatórias, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de caráter manifestamente protelatório no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC