AREsp 2871193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar declaração de ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC, e porque o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido ante a ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente (incidência da Súmula 284/STF). A multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de agravo interno manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: PAVEL IVANOFF e outro; Agravada: ADRIANE GOMES FERREIRA SILVEIRA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão, Contradição Ou Obscuridade), Art. 1022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão, Contradição Ou Obscuridade) Art. 1022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

PAVEL IVANOFF e outro

Agravante

ADRIANE GOMES FERREIRA SILVEIRA EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação expressa do dispositivo legal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar declaração de ausência de prestação jurisdicional nos termos do art. 1022 do CPC, e porque o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido ante a ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente divergente (incidência da Súmula 284/STF). A multa do art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de agravo interno manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.