AREsp 2512121 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suficiência do acervo documental, indeferimento de prova reputada desnecessária e preclusão pela ausência de rol de testemunhas), configurando o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA; Agravante: ANTONIO MILTON DA SILVA; Agravante: SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Penhora Sobre Imóvel Em Condomínio, Prova Testemunhal, Preclusão, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA APARECIDA SILVA DE ALMEIDA
Agravante
ANTONIO MILTON DA SILVA
Agravante
SEBASTIAO ALMEIDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes não impugnados (Súmula 283/STF por analogia)
- 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Preclusão pela ausência de rol de testemunhas na petição inicial (art. 677 CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suficiência do acervo documental, indeferimento de prova reputada desnecessária e preclusão pela ausência de rol de testemunhas), configurando o óbice da Súmula 283/STF por analogia; além disso, eventual revisão desses fundamentos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Deixa-se de majorar honorários advocatícios, pois não foram aplicados na origem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment