AREsp 2972447 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por ausência do requisito do prequestionamento: a Corte de origem não examinou a matéria sob o enfoque suscitada pelo agravante e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação sobre o ponto omisso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties: Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Luiz Carlos Dantas do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 375 STJ, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Súmula 375 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Luiz Carlos Dantas do Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

1 Configuração de fraude à execução em razão de alienação de bem
2 Momento da aquisição do bem e registro da penhora no DETRAN
3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão recorrida