AREsp 3007015 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por não se verificar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a Corte de origem enfrentou as questões essenciais, comprovou anterioridade da aquisição, posse qualificada e ausência de má-fé, afastando a fraude à execução com base em prova documental, situação que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); tampouco se conheceu o dissídio sobre ônus sucumbencial por falta de indicação do dispositivo federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Executada: Lizete; Apelada: Thaise
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro Imobiliário, Posse E Boa Fé, Ônus Sucumbencial, Restituição De Emolumentos, Honorários Advocatícios
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Parties

OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

Lizete

Executada

Thaise

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 (i) existência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, inclusive sobre precedentes do STJ, propriedade registral, restituição de emolumentos, princípio da causalidade e correção de erro material
  2. 2 (ii) configuração de fraude à execução à luz do art. 792, II, do CPC
  3. 3 (iii) eficácia perante terceiros de contrato sem registro (art. 221 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, por não se verificar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a Corte de origem enfrentou as questões essenciais, comprovou anterioridade da aquisição, posse qualificada e ausência de má-fé, afastando a fraude à execução com base em prova documental, situação que impede o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ); tampouco se conheceu o dissídio sobre ônus sucumbencial por falta de indicação do dispositivo federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.