AREsp 2986949 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, o que, na hipótese concreta, inviabiliza a via especial (aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que, embora o agravo em recurso especial tenha sido conhecido, o recurso especial principal não foi conhecido.

Parties
Recorrente (embargante): Maria Elizabeth Vieira Pacheco Sobral; Recorrido: Marcus Neves Advocacia e Consultoria S/C; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Contratuais, Retenção De Honorários Sobre Créditos Trabalhistas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Terceiro Honorários Contratuais Retenção De Honorários Sobre Créditos Trabalhistas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Elizabeth Vieira Pacheco Sobral

Recorrente (embargante)

Marcus Neves Advocacia e Consultoria S/C

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Conflito entre a Tese 1175 do STJ e o entendimento do STF na AO 2.417 quanto à exigência de autorização/assembleia para retenção de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, o que, na hipótese concreta, inviabiliza a via especial (aplicação da Súmula 126/STJ), de modo que, embora o agravo em recurso especial tenha sido conhecido, o recurso especial principal não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial)