REsp 1893259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial do prazo de cinco dias para oposição dos embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC/2015, é a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação, sendo apenas excepcionalmente e em benefício do embargante considerado o termo inicial da turbação/esbulho quando inexistir ciência da execução; o Tribunal de origem aplicou incorretamente a data da penhora como termo inicial, em desacordo com a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para aferição da tempestividade foi...

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada/recorrida No Recurso Especial: CAROLLINE KICH GAIOSKI; Agravada/recorrida No Recurso Especial: IRENE LECHOWICZ ARAÚJO; Agravado/recorrido No Recurso Especial: JAURY SOUZA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prazo Prescricional, Termo Inicial, Penhora, Adjudicação, Arrematação, Impenhorabilidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Terceiro Prazo Prescricional Termo Inicial Penhora Adjudicação Arrematação +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CAROLLINE KICH GAIOSKI

Agravada/recorrida No Recurso Especial

IRENE LECHOWICZ ARAÚJO

Agravada/recorrida No Recurso Especial

JAURY SOUZA DE ARAÚJO

Agravado/recorrido No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Do Agravo Interno E Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo para oposição de embargos de terceiro: ciência inequívoca da penhora ou adjudicação/alienação/arrematação conforme art. 675 do CPC/2015?
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 em face do prazo de 5 dias do art. 675 do CPC/2015
  3. 3 Exceção do termo inicial ser a data da turbação ou esbulho quando o terceiro não tinha ciência da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o de que o termo inicial do prazo de cinco dias para oposição dos embargos de terceiro, nos termos do art. 675 do CPC/2015, é a adjudicação, a alienação por iniciativa particular ou a arrematação, sendo apenas excepcionalmente e em benefício do embargante considerado o termo inicial da turbação/esbulho quando inexistir ciência da execução; o Tribunal de origem aplicou incorretamente a data da penhora como termo inicial, em desacordo com a jurisprudência da Corte, motivo pelo qual a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para aferição da tempestividade foi...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para aferição da tempestividade dos embargos de terceiro