REsp 2118341 - DECISAO

REsp 2118341 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (dianteiro aos arts. 1.022 I e II do CPC) e sustentou a decisão sobre o art. 185 do CTN em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que não houve omissão nem violação suscetível de reforma pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Demétrio Bernardino de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prescrição Intercorrente, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Tema 290 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prescrição Intercorrente Boa Fé Do Terceiro Adquirente Tema 290 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Demétrio Bernardino de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação de imóvel por executado inscrito em dívida ativa
  2. 2 Possibilidade de arguição da prescrição intercorrente e sua ocorrência nos autos
  3. 3 Incidência do Tema 290 do STJ e efeitos da boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (dianteiro aos arts. 1.022 I e II do CPC) e sustentou a decisão sobre o art. 185 do CTN em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo aplicação da Súmula 126/STJ, de modo que não houve omissão nem violação suscetível de reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial