AREsp 3026316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente anulou a sentença para determinar produção de prova oral diante de indícios de fraude/conluio (fundamento na Súmula 375/STJ) e, por se tratar de matéria fático-probatória, compete às instâncias ordinárias dilatar a instrução; ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às questões de fato.

Parties
Recorrente/agravante: Bianca Maria Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 375/stj
Processo Civil Execução Registro De Imóveis Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prova Oral Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Bianca Maria Pereira Santos

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 II e 489, §1º, VI CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória e competência das instâncias ordinárias para decidir sobre produção de provas
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente anulou a sentença para determinar produção de prova oral diante de indícios de fraude/conluio (fundamento na Súmula 375/STJ) e, por se tratar de matéria fático-probatória, compete às instâncias ordinárias dilatar a instrução; ademais, o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto às questões de fato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.