AREsp 2684927 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que o agravante não demonstrou legitimidade nem interesse recursal, tendo a constrição incidente sobre bens de terceiro, hipótese em que o meio adequado é os embargos de terceiro; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho; Agravado/terceiro Interessado: Espólio de Candido Alves Lage e Helena Baptista Alves Soqueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Legitimidade Ativa, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Legitimidade Ativa Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Luiz Boa Pinta Teixeira de Abreu Filho

Agravante

Espólio de Candido Alves Lage e Helena Baptista Alves Soqueiro

Agravado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do agravante para impugnar penhora sobre bem de terceiro
  2. 2 Falta de interesse recursal (ausência de interesse de agir/recurso)
  3. 3 Alegada omissão/vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e concluiu que o agravante não demonstrou legitimidade nem interesse recursal, tendo a constrição incidente sobre bens de terceiro, hipótese em que o meio adequado é os embargos de terceiro; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.