AREsp 3095012 - DECISAO

AREsp 3095012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual relativas à boa-fé dos adquirentes e à validade do negócio (matéria apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu a boa-fé dos embargantes).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA FIXAR E INCORPORACAO LTDA; Embargados/apelados: embargantes (apelados); Segundo Embargado/vendedor: FÉLIX ANTÔNIO MENEZES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Contrato De Gaveta, Súmula 84/stj, Boa Fé, Registro De Imóveis, Fraude À Execução, Tutela Possessória
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Embargos De Terceiro Contrato De Gaveta Súmula 84/stj Boa Fé Registro De Imóveis +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA FIXAR E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

embargantes (apelados)

Embargados/apelados

FÉLIX ANTÔNIO MENEZES DA CUNHA

Segundo Embargado/vendedor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.245, § 1º do Código Civil (constituição de direitos reais por registro)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 84/STJ em favor do adquirente de boa-fé
  3. 3 Presunção de boa-fé do adquirente e ônus de prova da má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial em razão de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual relativas à boa-fé dos adquirentes e à validade do negócio (matéria apreciada pelo tribunal de origem que reconheceu a boa-fé dos embargantes).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se