AREsp 2994939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto às alegações sobre honorários, a matéria foi afastada da análise em recurso especial por incidência do Tema 1076/STJ e por ter sido objeto de agravo interno negado no tribunal de origem; o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); certas prescrições indicadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido ou não foram quereladas nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento...

Parties
Embargante / Agravante: C.H. BEL-EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargada: BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Terceiro: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A; Terceiro: MARCELO DIAS; Terceiro: GD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Terceiro: MARNO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Tema 1076/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.H. BEL-EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante / Agravante

BRKB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargada

SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A

Terceiro

MARCELO DIAS

Terceiro

GD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Terceiro

MARNO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que reconheceu fraude à execução
  2. 2 Aplicação do Tema 1076/STJ aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto às alegações sobre honorários, a matéria foi afastada da análise em recurso especial por incidência do Tema 1076/STJ e por ter sido objeto de agravo interno negado no tribunal de origem; o pedido de reforma quanto ao reconhecimento de fraude à execução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); certas prescrições indicadas como violadas não foram decididas pelo acórdão recorrido ou não foram quereladas nos embargos de declaração, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF); por fim, majoraram-se os honorários para 14% sobre o valor da causa com fundamento...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.