REsp 2175500 - DECISAO

REsp 2175500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram os pontos omissos que o julgador deveria ter enfrentado, inviabilizando a compreensão da controvérsia, e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não se admitiu o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: Sebastião Luiz; Transmitente: Afonso Amante de Souza; Transmitente: Sonia Luiz de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Fraude Após Inscrição Em Dívida Ativa, Legitimidade Ativa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção De Fraude Após Inscrição Em Dívida Ativa Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sebastião Luiz

Embargante

Afonso Amante de Souza

Transmitente

Sonia Luiz de Souza

Transmitente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação de bens após inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta de fraude à execução
  2. 2 Se o adquirente pode resguardar percentual do imóvel correspondente à fração não pertencente ao devedor por meio de embargos de terceiro
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido diante de alegada omissão não especificada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram os pontos omissos que o julgador deveria ter enfrentado, inviabilizando a compreensão da controvérsia, e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não atacado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não se admitiu o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC