REsp 2253635 - DECISAO

REsp 2253635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a discussão sobre afastamento da presunção de fraude à execução implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 290/STJ sobre presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorreu após inscrição em dívida ativa com registro de penhora na matrícula do bem.

Parties
Recorrente / Embargante Terceiro: Maria Aparecida Oliveira de Menes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Fraude À Execução, Boa Fé, Súmula 7/stj, Tema 290/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Terceiro Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Fraude À Execução Boa Fé Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Maria Aparecida Oliveira de Menes

Recorrente / Embargante Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do embargante terceiro para alegar prescrição intercorrente
  2. 2 Presunção absoluta de fraude à execução em alienações posteriores à inscrição em dívida ativa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a discussão sobre afastamento da presunção de fraude à execução implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se o entendimento do Tema 290/STJ sobre presunção absoluta de fraude quando a alienação ocorreu após inscrição em dívida ativa com registro de penhora na matrícula do bem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.