AREsp 3149000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão, constatando anotação de indisponibilidade na matrícula anterior à alienação do imóvel, o que subsume o caso ao art. 792, II, do CPC e às Súmula 375 e Tema 243 do STJ, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante/agravante: RICARDO PAIXAO DA SILVA; Embargado: ALEXANDRE DA SILVA TORQUATO; Embargada: PATRICIA I ALVES TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Indisponibilidade De Bens, Art. 792, II, CPC, Súmula 375/stj, Tema 243/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Indisponibilidade De Bens Art. 792, Ii, CPC Súmula 375/stj Tema 243/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO PAIXAO DA SILVA

Embargante/agravante

ALEXANDRE DA SILVA TORQUATO

Embargado

PATRICIA I ALVES TORQUATO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão do tribunal de origem
  2. 2 Configuração de fraude à execução em razão de averbação de indisponibilidade na matrícula anterior ao negócio jurídico (art. 792, II, CPC)
  3. 3 Aplicação obrigatória da Súmula 375 e do Tema Repetitivo 243 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão, constatando anotação de indisponibilidade na matrícula anterior à alienação do imóvel, o que subsume o caso ao art. 792, II, do CPC e às Súmula 375 e Tema 243 do STJ, não havendo omissão sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.