AREsp 3040574 - ACORDAO

AREsp 3040574 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC), a discussão sobre a existência de fraude à execução envolve análise fático-probatória cuja reabertura é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e é incabível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões (arts. 489 e 1.022 do CPC), a discussão sobre a existência de fraude à execução envolve análise fático-probatória cuja reabertura é vedada no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e é incabível fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula (Súmula n. 518/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º