AREsp 3129894 - DECISAO

AREsp 3129894 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (constatando simulação do negócio jurídico, falta de legitimidade da posse e possível falsificação documental) e que o pedido subsidiário de retenção por benfeitorias constituiu inovação recursal; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais apontados e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Embargante / Recorrente / Agravante: POSTO PIO XII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Embargada / Embargada Vencedora: PETROCENTRO LTDA; Autora / Embargada: MARIA DA PENHA REGATTIERI; Autor / Embargado: ANTÔNIO CARLOS REGATTIERI; Sócio / Transferidor Mencionado / Terceiro Referido Nos Autos: JOSÉ REGATTIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Simulação De Negócio Jurídico, Inovação Recursal, Direito De Retenção Por Benfeitorias, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Simulação De Negócio Jurídico Inovação Recursal Direito De Retenção Por Benfeitorias Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO PIO XII COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante / Recorrente / Agravante

PETROCENTRO LTDA

Embargada / Embargada Vencedora

MARIA DA PENHA REGATTIERI

Autora / Embargada

ANTÔNIO CARLOS REGATTIERI

Autor / Embargado

JOSÉ REGATTIERI FILHO

Sócio / Transferidor Mencionado / Terceiro Referido Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 do CPC)
  3. 3 boa-fé possessória (arts. 422 e 1.201 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (constatando simulação do negócio jurídico, falta de legitimidade da posse e possível falsificação documental) e que o pedido subsidiário de retenção por benfeitorias constituiu inovação recursal; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, de modo que não houve violação dos dispositivos processuais apontados e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela parte recorrente.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.