AREsp 2993135 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a constrição ocorreu em junho de 2022 e os embargos de terceiro foram opostos apenas em dezembro de 2022, tornando-os intempestivos nos termos do art. 675 do CPC; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Intempestividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 675 Do CPC
Processo Civil Embargos De Terceiro Intempestividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 675 Do CPC

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 675 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que a constrição ocorreu em junho de 2022 e os embargos de terceiro foram opostos apenas em dezembro de 2022, tornando-os intempestivos nos termos do art. 675 do CPC; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do recurso por alegado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro conforme art. 675 do CPC.