AREsp 2993511 - ACORDAO

AREsp 2993511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem falta de fundamentação (art. 489, §1º CPC), e as alegadas razões para reforma demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SARTORI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Embargante (autor Dos Embargos De Terceiro): ALEXSANDRO BATISTA DE ALMEIDA; Embargada (resposta Aos Embargos): CONSTRUWORLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI; Embargado (resposta Aos Embargos): FABIO ORTEGA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Fraude À Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARTORI PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

ALEXSANDRO BATISTA DE ALMEIDA

Embargante (autor Dos Embargos De Terceiro)

CONSTRUWORLD CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI

Embargada (resposta Aos Embargos)

FABIO ORTEGA FILHO

Embargado (resposta Aos Embargos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução e valoração da cronologia fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem falta de fundamentação (art. 489, §1º CPC), e as alegadas razões para reforma demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.