AREsp 3178059 - DECISAO

AREsp 3178059 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA; Embargante: GENECI FERNANDES LORIANO; Embargante: JOAO LEVI LORIANO; Embargada: ELAINE APARECIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fraude À Execução Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Agravante

GENECI FERNANDES LORIANO

Embargante

JOAO LEVI LORIANO

Embargante

ELAINE APARECIDA CAMPOS

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III do CPC. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.