REsp 2261554 - DECISAO

REsp 2261554 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na analogia à Súmula 283 do STF: a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (inclusive na distinção quanto ao ativo circulante), e o recorrente não atacou todos esses fundamentos sendo insuficiente para o conhecimento do recurso; assim, mantém-se a decisão que afastou a presunção de fraude à execução em razão da natureza do bem.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Embargante / Terceira: Márcia de Cassia Mendes Schenatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção Jure Et De Jure, Art. 185 Do CTN, Lei Complementar 118/2005, Súmula 375/stj, Tema 290/stj, Ativo Circulante
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção Jure Et De Jure Art. 185 Do CTN Lei Complementar 118/2005 +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Márcia de Cassia Mendes Schenatto

Embargante / Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação realizada após a inscrição do crédito em dívida ativa configura fraude à execução quando os bens alienados integram o ativo circulante da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da presunção prevista no art. 185 do CTN com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ e da orientação do Tema 290 em casos de alienação de ativo circulante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento na analogia à Súmula 283 do STF: a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (inclusive na distinção quanto ao ativo circulante), e o recorrente não atacou todos esses fundamentos sendo insuficiente para o conhecimento do recurso; assim, mantém-se a decisão que afastou a presunção de fraude à execução em razão da natureza do bem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.