AREsp 2996064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova quanto à moradia definitiva e anterior à penhora
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque outras questões apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.