AREsp 3098945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de premissas fáticas e prova documental (cronologia dos atos e fato da alienação pela Justiça do Trabalho), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de fundamentar o recurso na violação de enunciado de súmula está vedada pela Súmula n. 518 do STJ; por fim, manteve-se a atribuição do ônus sucumbencial ao embargado com fundamento em resistência injustificada e no Tema 872/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO FURTADO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Judicial Trabalhista, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Tema 872/stj
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Alienação Judicial Trabalhista Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Tema 872/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FRANCISCO FURTADO DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora sobre bem formalmente registrado em nome do executado à luz dos arts. 1.245, §§ 1º e 2º, do CC e 674 do CPC e cabimento dos embargos de terceiro
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade e imputação dos honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC
  3. 3 Possibilidade de fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 303)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de premissas fáticas e prova documental (cronologia dos atos e fato da alienação pela Justiça do Trabalho), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a pretensão de fundamentar o recurso na violação de enunciado de súmula está vedada pela Súmula n. 518 do STJ; por fim, manteve-se a atribuição do ônus sucumbencial ao embargado com fundamento em resistência injustificada e no Tema 872/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.