AREsp 3117918 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade da companheira para opor embargos de terceiro com base nas provas e nas peculiaridades da lide; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à redistribuição de honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO; Embargante/recorrida: Embargante (companheira do executado); Executado: MARCIO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade, Legitimidade Do Cônjuge/companheiro, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Legitimidade Do Cônjuge/companheiro Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO

Agravante/recorrente

Embargante (companheira do executado)

Embargante/recorrida

MARCIO VIEIRA BORGES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do cônjuge/companheiro para embargos de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade da companheira para opor embargos de terceiro com base nas provas e nas peculiaridades da lide; a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à redistribuição de honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.