AREsp 2893181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pretendia-se reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou má-fé aptos a justificar a penhora sobre valores da embargante.

Parties
Embargante/recorrente: Adyen do Brasil Limitada; Exequente/recorrido: Fernando Luís Meneses Favett; Executada: Hurb Tecnologies Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Grupo Econômico
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

Adyen do Brasil Limitada

Embargante/recorrente

Fernando Luís Meneses Favett

Exequente/recorrido

Hurb Tecnologies Sociedade Anônima

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), pretendia-se reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou má-fé aptos a justificar a penhora sobre valores da embargante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC