AREsp 2905116 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de ofensa à coisa julgada subjetiva e imutabilidade do título executivo judicial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão em face do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento