AREsp 3027272 - ACORDAO

AREsp 3027272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos arts. 1.201 e 1.228 do Código Civil e do art. 843 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica, cotejo analítico e comprovação do inteiro teor e repositório oficial dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO MOREIRA PERIM; Agravante: LUCAS MOREIRA PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Penhora, Fração Ideal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Penhora Fração Ideal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MOREIRA PERIM

Agravante

LUCAS MOREIRA PERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.201 do Código Civil pela desconsideração da posse de boa-fé e da proteção possessória
  2. 2 Violação do art. 1.228 do Código Civil quanto ao direito de propriedade
  3. 3 Violação do art. 843 do Código de Processo Civil por não limitar a penhora à fração ideal do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento dos arts. 1.201 e 1.228 do Código Civil e do art. 843 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de similitude fático-jurídica, cotejo analítico e comprovação do inteiro teor e repositório oficial dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado o disposto no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.