AREsp 3094857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas versavam sobre suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional fora do âmbito de lei federal, a fundamentação invocada (arts. 421, 422, 1.201 CC) mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Embargante: JOSELITO ALVES BARROS; Embargado: MASSA FALIDA DE MARCOS MARTINS OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Propriedade De Bem Móvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Propriedade De Bem Móvel Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOSELITO ALVES BARROS

Embargante

MASSA FALIDA DE MARCOS MARTINS OTTO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Embargos De Terceiro) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por violação constitucional ou de súmula
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos do Código Civil
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas versavam sobre suposta violação de súmula ou dispositivo constitucional fora do âmbito de lei federal, a fundamentação invocada (arts. 421, 422, 1.201 CC) mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, o provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial