AREsp 3012361 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a Corte de origem motivadamente reconheceu a tempestividade dos embargos de terceiro com base em premissa fático-probatória sobre a ciência inequívoca da constrição, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7; (ii) o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, § 1º, do CPC, em consonância com o art. 93, IX, da CF; (iii) alegação de violação direta a dispositivo constitucional não é cognoscível em recurso especial; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de...

Parties
Agravante: PAULO CESAR SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tempestividade Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

PAULO CESAR SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de terceiro e marco inicial do prazo (art. 675 do CPC)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489, § 1º, do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a Corte de origem motivadamente reconheceu a tempestividade dos embargos de terceiro com base em premissa fático-probatória sobre a ciência inequívoca da constrição, matéria vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7; (ii) o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo violação do art. 489, § 1º, do CPC, em consonância com o art. 93, IX, da CF; (iii) alegação de violação direta a dispositivo constitucional não é cognoscível em recurso especial; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor do recorrente