AREsp 3003431 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a prova documental e o contexto fático, concluiu pela existência de fraude à execução (ação prévia, ciência do adquirente e preço vil) e aplicou a Súmula 375/STJ com fundamentação robusta; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o reexame exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NORALDINO DONIZETE NICOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Tema 243/stj, Art. 489 CPC, Art. 927 CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 375/stj Tema 243/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NORALDINO DONIZETE NICOLINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de provas necessárias à demonstração da boa-fé e do preço efetivamente pago (art. 369 CPC)
  2. 2 Se o acórdão violou o art. 489, § 1º, V e VI, do CPC ao invocar a Súmula n. 375 do STJ sem indicar fundamentos determinantes e sem enfrentamento específico das teses
  3. 3 Se o acórdão contrariou o art. 927, III, do CPC ao afastar o Tema n. 243 do STJ e presumir má-fé do adquirente sem registro de penhora e sem prova inequívoca de ciência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a prova documental e o contexto fático, concluiu pela existência de fraude à execução (ação prévia, ciência do adquirente e preço vil) e aplicou a Súmula 375/STJ com fundamentação robusta; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o reexame exigiria apreciação do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC