AREsp 3195531 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A; Embargante: BRAIAM ROSSANO; Embargante: ROSA PANIGAZ ROSSANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Diligência Para Constatação
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Diligência Para Constatação

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Parties

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A

Agravante

BRAIAM ROSSANO

Embargante

ROSA PANIGAZ ROSSANO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional, ausência de violação do art. 1.022 do CPC e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.