REsp 2272780 - DECISAO

REsp 2272780 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo a afastar violação do art. 489, §1º, do CPC, e, ademais, o reexame de fatos e provas no recurso especial é vedado; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição Ou Obscuridade Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, de modo a afastar violação do art. 489, §1º, do CPC, e, ademais, o reexame de fatos e provas no recurso especial é vedado; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
  • Publique-se.