AREsp 3168931 - DECISAO

Parties: Agravante / Embargante: CONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado / Embargado: ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE CAVALCANTI; Agravada / Embargada: LUCY MACHADO CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Grupo Econômico, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC

Processual Civil Embargos De Terceiro Grupo Econômico Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

CONSTRUTORA MILÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Embargante

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE CAVALCANTI

Agravado / Embargado

LUCY MACHADO CAVALCANTI

Agravada / Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

1 prequestionamento (ausência de decisão sobre arts. 7º-10º do CPC)
2 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
3 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)