AREsp 3173064 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro após desconstituição de penhora em ação cautelar fiscal
2. 2 Aplicação do princípio da causalidade quando o atual proprietário não averba transmissão no registro de imóveis
3. 3 Possibilidade de revisão de fatos no recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a embargante não havia procedido à averbação da sentença de divórcio nas matrículas dos imóveis antes da decretação da indisponibilidade, circunstância que atribui a ela a causa do ajuizamento dos embargos, e a revisão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se imputam honorários ao credor quando a demanda incidental decorre da desídia do terceiro interessado e da ausência de objeção por parte da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Conheço do agravo interposto por FABIANA DE CAMPOS CARNIEL.
• Não conheço do recurso especial.