AREsp 2874881 - ACORDAO

AREsp 2874881 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão regional analisou e fundamentou de modo suficientemente amplo as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de modificação das conclusões probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à comprovação da propriedade dos bens arrecadados na falência e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante / Agravante: BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME; Embargada / Recorrida: ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bens Arrecadados Na Falência, Honorários Sucumbenciais, Omnião/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Falência Direito Civil Embargos De Terceiro Bens Arrecadados Na Falência Honorários Sucumbenciais Omnião/omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRISA EDITORA GRAFICA EIRELI - ME

Embargante / Agravante

ALPHA GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Sobre Embargos De Terceiro) / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação da propriedade dos bens arrecadados na falência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão regional analisou e fundamentou de modo suficientemente amplo as questões suscitadas, não havendo omissão apta a configurar afronta ao art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de modificação das conclusões probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto à comprovação da propriedade dos bens arrecadados na falência e ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.