AREsp 3202456 - DECISAO

AREsp 3202456 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia registro de penhora anterior à alienação e que não foi demonstrada má-fé ou conluio do adquirente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não havendo comprovação da fraude ou omissão relevante, o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida, mantendo-se a decisão que procedeu os embargos de terceiro e a condenação em honorários, com majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravado: Cláudio Marcelo Lucas de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S/A

Agravante

Cláudio Marcelo Lucas de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução
  2. 2 Comprovação de má-fé do adquirente
  3. 3 Registro de penhora na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia registro de penhora anterior à alienação e que não foi demonstrada má-fé ou conluio do adquirente; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não havendo comprovação da fraude ou omissão relevante, o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida, mantendo-se a decisão que procedeu os embargos de terceiro e a condenação em honorários, com majoração conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados em 10% (dez por cento) os honorários de sucumbência já arbitrados em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo