REsp 1899392 - DECISAO

REsp 1899392 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a decisão quanto ao não cabimento dos embargos de terceiro no caso concreto, não houve demonstração de prequestionamento dos diversos dispositivos invocados nem indicação suficiente de violação normativa ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame nesta Corte; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas nº 282 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA CERIBELI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro Preventivos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Preventivos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA CERIBELI GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de terceiro preventivos e sua adequação ao pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico (fiança)
  2. 2 Alegada afronta a diversos dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 282 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a decisão quanto ao não cabimento dos embargos de terceiro no caso concreto, não houve demonstração de prequestionamento dos diversos dispositivos invocados nem indicação suficiente de violação normativa ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame nesta Corte; aplicaram-se, conforme o caso, os óbices das Súmulas nº 282 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ. Adicionalmente, se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.