AREsp 1135831 - ACORDAO

AREsp 1135831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o art. 832, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal a quo (inviabilizando o prequestionamento ficto), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a condição de bem de família exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: NILCE APARECIDA DE CARVALHO RODELO; AGRAVADO: NILCE MARA PEREIRA DA CRUZ GUILHERME; AGRAVADO: ADRIANO DA CRUZ GUILHERME; AGRAVADO: FABRICIO DA CRUZ GUILHERME; Interes.: NELSON FRANCISCO RODELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.135.831 SP / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Proteção Da Meação, Prequestionamento, Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Terceiros Proteção Da Meação Prequestionamento Bem De Família Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NILCE APARECIDA DE CARVALHO RODELO

AGRAVANTE

NILCE MARA PEREIRA DA CRUZ GUILHERME

AGRAVADO

ADRIANO DA CRUZ GUILHERME

AGRAVADO

FABRICIO DA CRUZ GUILHERME

AGRAVADO

NELSON FRANCISCO RODELO E OUTROS

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.135.831 SP / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 832, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Proteção da meação versus avaliação/valor da alienação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, o art. 832, §2º, do CPC/2015 não foi prequestionado pelo Tribunal a quo (inviabilizando o prequestionamento ficto), e a pretensão de modificar a conclusão sobre a condição de bem de família exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.