AREsp 1706668 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou, de forma suficiente, afronta a norma federal apta a justificar o recurso especial; a alegação de violação a enunciado de súmula é inviável para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ) e a fundamentação recursal revelou-se deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: ROBERTO DUARTE GUILGER; Embargado: FÁBIO ALARGON IDALCO; Embargados: CIMANO COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS NOBRES LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 518 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Embargos De Terceiros Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 518 Do STJ Súmula 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ROBERTO DUARTE GUILGER

Embargante

FÁBIO ALARGON IDALCO

Embargado

CIMANO COMÉRCIO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS NOBRES LTDA. e outros

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Viabilidade de recurso especial para alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou, de forma suficiente, afronta a norma federal apta a justificar o recurso especial; a alegação de violação a enunciado de súmula é inviável para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ) e a fundamentação recursal revelou-se deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.