AREsp 1819406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; a parte elegeu via recursal inadequada (apelação) em face de decisão interlocutória e foi constatado erro grosseiro na eleição do recurso, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VADEMILSO BADALOTTI e Outros; Agravado: WALDIR CARDOSO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Trânsito Em Julgado, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Terceiros Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Trânsito Em Julgado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VADEMILSO BADALOTTI e Outros

Agravante

WALDIR CARDOSO DA SILVA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso adequado (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; a parte elegeu via recursal inadequada (apelação) em face de decisão interlocutória e foi constatado erro grosseiro na eleição do recurso, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, ficando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Recurso especial conhecido e não provido