AREsp 1807787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA; Embargante: JOSE BUFFON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Execução Embargos De Terceiros Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

GOIASCAL MINERAÇÃO E CALCÁRIO LTDA

Agravante

JOSE BUFFON JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.