AREsp 1845456 - DECISAO

AREsp 1845456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e nas normas correlatas (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); por consequência, foi mantida a inadmissão do recurso especial e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ GREGATTI SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Penhora, Execução Por Título Extrajudicial, Hipoteca, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiros Penhora Execução Por Título Extrajudicial Hipoteca Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ GREGATTI SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC (impugnação específica)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e nas normas correlatas (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); por consequência, foi mantida a inadmissão do recurso especial e determinada a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar a condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...