EAREsp 1883401 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, por não ter sido comprovada, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não há que se falar em regularização posterior; tendo em vista a ausência dessa comprovação e que o período geral de suspensão por COVID-19 (19/3/2020 a 30/4/2020) não abrange a data de interposição, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.; Embargante: MARILEA GORETTI MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiros Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROTEGIDO EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

MARILEA GORETTI MOURÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser regularizada posteriormente mediante comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e, por não ter sido comprovada, no ato de sua interposição, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, não há que se falar em regularização posterior; tendo em vista a ausência dessa comprovação e que o período geral de suspensão por COVID-19 (19/3/2020 a 30/4/2020) não abrange a data de interposição, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.