AREsp 1960492 - DECISAO

AREsp 1960492 - DECISAO

O tribunal concluiu que as matérias suscitadas pelo recorrente foram devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusas; que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada supressão de instância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARI HONORATO BORGES; Recorrente: MARIA FELISMINA CORDEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conhece/recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Suspensão Dos Atos Expropriatórios, Preclusão, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Poder Geral De Cautela, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos De Terceiros Suspensão Dos Atos Expropriatórios Preclusão Tutela Provisória Agravo De Instrumento Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

ARI HONORATO BORGES

Recorrente

MARIA FELISMINA CORDEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial/agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conhece/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 preclusão (art. 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as matérias suscitadas pelo recorrente foram devidamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias, encontrando-se preclusas; que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que a alegada supressão de instância demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento
  • Pedido de tutela provisória prejudicado