AREsp 1804133 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo o prequestionamento necessário; por consequência incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configuram os requisitos do art. 1.025 do CPC/15 para o prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO NATALE CASTRO; Agravante: LEANDRO NATALE CASTRO; Agravante: MARIA RITA LOPES NATALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Terceiros Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO NATALE CASTRO

Agravante

LEANDRO NATALE CASTRO

Agravante

MARIA RITA LOPES NATALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF por óbice ao conhecimento
  3. 3 requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as teses invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, inexistindo o prequestionamento necessário; por consequência incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e não se configuram os requisitos do art. 1.025 do CPC/15 para o prequestionamento ficto, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.