AREsp 1950389 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à redução dos honorários advocatícios; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: NECI DAGOBERTO BRUM DE BRUM; Recorrido: NEUSA DA SILVA BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Terceiros Recursos Especiais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

NECI DAGOBERTO BRUM DE BRUM

Recorrido

NEUSA DA SILVA BRUM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à redução dos honorários advocatícios; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 300,00 devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.