AREsp 1968975 - DECISAO

AREsp 1968975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado que enfrentou as questões suscitadas; a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e do decaimento das partes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se comprovou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma por violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC nem violação do art. 85, §10º do NCPC.

Parties
Embargante: DYEGO MACIEL DA FONSECA; Embargada: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS; Agravante: POTIGUAR e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiros, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Terceiros Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DYEGO MACIEL DA FONSECA

Embargante

MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS

Embargada

POTIGUAR e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, §1º, do NCPC (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §10º, do NCPC (princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado que enfrentou as questões suscitadas; a pretensão de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e do decaimento das partes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se comprovou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar reforma por violação dos arts. 1.022 e 489 do NCPC nem violação do art. 85, §10º do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MERIDIANO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%